Projeto de Lei Nº 37/2025
Projeto de Lei Nº 37/2025
Assunto: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, PELO PODER EXECUTIVO, A INSTITUIR O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo: Executivo
Data: 11/04/2025
Processo: 52/2025
Protocolo: 00884/2025
Situação: APROVADO PELA MAIORIA
Regime: Urgente
Quórum: Não Especificado
Autoria: PAULO DE OLIVEIRA E SILVA - PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, PELO PODER EXECUTIVO, A INSTITUIR O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| CAPA PROJETO DE LEI | .docx | 11/04/2025 | 161,9 KB | |
| pl 37 | 11/04/2025 | 3,2 MB | ||
| PROJETO DO EXECUTIVO | .docx | 22/04/2025 | 142,2 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Arquivo
Envio: 30/04/2025
Objetivo: Para Arquivar
Remetente: MARA CRISTINA CHOQUETTA
Destinatário: Secretaria
Envio: 16/04/2025
Objetivo: Para Providencias
Complemento: Para deliberação do D. Plenário
Resposta: 16/04/2025
Complemento: Recebido hoje. Apto a ir a plenário.
Remetente: WAGNER RICARDO PEREIRA
Destinatário: MARA CRISTINA CHOQUETTA
Envio: 15/04/2025
Objetivo: Para Providencias
Complemento: atribuição de relatoria para exarar parecer. Parecer em conjunto da Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento.
Resposta: 16/04/2025
Complemento: Parecer Conjunto Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 37/2025
Remetente: Secretaria
Destinatário: WAGNER RICARDO PEREIRA
Envio: 15/04/2025 - Prazo: 21/04/2025
Objetivo: Para exarar Parecer
Resposta: 15/04/2025
Complemento: ok, recebido
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Mensagem Nº 19 ao Projeto de Lei Nº 37/2025 | 11/04/2025 |
Mensagem ao Projeto de Lei Nº 37/2025 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, PELO PODER EXECUTIVO, A INSTITUIR O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: PAULO DE OLIVEIRA E SILVA - PREFEITO MUNICIPAL |
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| Documentos Diversos Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 37/2025 | 16/04/2025 |
Resolução CNJ nº 547/24
Autoria: MARA CRISTINA CHOQUETTA |
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| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 37/2025 | 16/04/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 37/2025 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, PELO PODER EXECUTIVO, A INSTITUIR O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2025/2026, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2025/2026 |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 37/2025 | 16/04/2025 |
EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 37 DE 2025 - EXECUTIVO
Autoria: WAGNER RICARDO PEREIRA |
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| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 37/2025 | 22/04/2025 |
emenda modificativa
Autoria: ERNANI LUIZ DONATTI GRAGNANELLO |
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| Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 37/2025 | 22/04/2025 |
emenda aditiva
Autoria: ERNANI LUIZ DONATTI GRAGNANELLO |
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| Autógrafo Nº 20/2025 ao Projeto de Lei Nº 37/2025 | 22/04/2025 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 37/2025 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, PELO PODER EXECUTIVO, A INSTITUIR O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Mesa Diretora 2025/2026 |
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| Redação Final Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 37/2025 | 22/04/2025 |
Redação Final ao Projeto de Lei Nº 37/2025 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, PELO PODER EXECUTIVO, A INSTITUIR O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2025/2026 |
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| Lei Ordinária Nº 6874 | 22/04/2025 |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, PELO PODER EXECUTIVO, A INSTITUIR O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: PAULO DE OLIVEIRA E SILVA - PREFEITO MUNICIPAL |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 11ª Sessão Ordinária de 2025 | 14/04/2025 | Leitura |
| Ordem do dia | 5ª Sessão Extraordinária de 2025 | 22/04/2025 | Discussão Única |
Votações
5ª Sessão Extraordinária de 2025
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 13
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 3
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES