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Câmara Municipal de Mogi Mirim

Sino.Siave 8

Indicação Nº 487/2025

Assunto: Encaminha-se ao Excelentíssimo Prefeito Municipal – Minuta do Projeto de Lei Complementar que “Institui a Diária Especial por Atividade Complementar (DEAC) para os integrantes do quadro de servidores da Guarda Civil Municipal, Bombeiro Municipal e Agentes de Trânsito e dá outras providências.

Data: 29/05/2025

Protocolo: 01316/2025

Situação: DEFERIDO

Regime: Urgente

Autoria: MÁRCIO DENER CORAN

Assunto: Encaminha-se ao Excelentíssimo Prefeito Municipal – Minuta do Projeto de Lei Complementar que “Institui a Diária Especial por Atividade Complementar (DEAC) para os integrantes do quadro de servidores da Guarda Civil Municipal, Bombeiro Municipal e Agentes de Trânsito e dá outras providências.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
MINUTA DE LEI COMPLEMENTAR PROJETO DA DEAC .doc 29/05/2025 97,5 KB
Arquivo 1 .pdf 29/05/2025 339,5 KB

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Expediente 18ª Sessão Ordinária de 2025 02/06/2025 Leitura

Votações

18ª Sessão Ordinária de 2025

Votação: Simbólica

Fase: Leitura

A favor: 15

Contra: 0

Abstenções: 0

Ausentes: 1

Resultado: DEFERIDA

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