Documentos Diversos Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 49/2025
Documentos Diversos Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 49/2025
Assunto: OFÍCIO 29.2025 - providências PL 49.2025
Data: 02/06/2025
Situação: APRESENTADO
Autoria: WAGNER RICARDO PEREIRA
Assunto: OFÍCIO 29.2025 - providências PL 49.2025
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| OFÍCIO 29.2025 - providências PL 49.2025 - ass. | 02/06/2025 | 601,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 49/2025 | 15/05/2025 | "CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU AOS CONTRIBUINTES PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA". |