Requerimento Nº 350/2025
Requerimento Nº 350/2025
Assunto: Solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Dr. Paulo de Oliveira e Silva, com fundamento no artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei Municipal 6.874 de 2025, a prorrogação do PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS) por mais 30 (trinta) dias.
Data: 06/06/2025
Protocolo: 01430/2025
Situação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Regime: Urgente
Autoria: MANOEL EDUARDO PEREIRA DA CRUZ PALOMINO
Assunto: Solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Dr. Paulo de Oliveira e Silva, com fundamento no artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei Municipal 6.874 de 2025, a prorrogação do PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS) por mais 30 (trinta) dias.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Requerimento -PRORROGAÇÃO DO REFIS POR MAIS 30 DIAS | .doc | 06/06/2025 | 159,5 KB | |
| Arquivo 1 | 06/06/2025 | 327,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 350/2025 | 12/06/2025 |
Resposta ao Requerimento Nº 350/2025 - Solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Dr. Paulo de Oliveira e Silva, com fundamento no artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei Municipal 6.874 de 2025, a prorrogação do PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS) por mais 30 (trinta) dias.
Autoria: RENATA A. ANANIAS |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 19ª Sessão Ordinária de 2025 | 09/06/2025 | Discussão Única |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 16
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE