Documentos Diversos Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 74/2025
Documentos Diversos Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 74/2025
Assunto: Parecer procurador jurídico - PL 74.2025
Data: 27/11/2025
Situação: APRESENTADO
Autoria: WAGNER RICARDO PEREIRA
Assunto: Parecer procurador jurídico - PL 74.2025
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer procurador jurídico - PL 74.2025 | 27/11/2025 | 857,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 74/2025 | 07/07/2025 | "DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO VEICULAR PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, PRÉDIOS PÚBLICOS E ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE USO COLETIVO COM GRANDE FLUXO DE PESSOAS NO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |