Projeto de Lei Nº 74/2025
Projeto de Lei Nº 74/2025
Assunto: "DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO VEICULAR PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, PRÉDIOS PÚBLICOS E ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE USO COLETIVO COM GRANDE FLUXO DE PESSOAS NO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Tipo: Legislativo
Data: 07/07/2025
Processo: 115/2025
Protocolo: 01697/2025
Situação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: WILIANS MENDES DE OLIVEIRA
Coautoria: CINOÊ DUZO, CRISTIANO GAIOTO, DANIELLA GONÇALVES DE AMOÊDO CAMPOS, LUIS ROBERTO TAVARES, LUIZ FERNANDO SAVIANO, MANOEL EDUARDO PEREIRA DA CRUZ PALOMINO, MÁRCIO DENER CORAN, MARCOS ANTONIO FRANCO, MARCOS PAULO CEGATTI, WAGNER RICARDO PEREIRA
Assunto: "DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO VEICULAR PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, PRÉDIOS PÚBLICOS E ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE USO COLETIVO COM GRANDE FLUXO DE PESSOAS NO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei reserva de vagas de estacionamento para pessoas com TEA | .docx | 07/07/2025 | 447,3 KB | |
| Arquivo 1 | 11/07/2025 | 735,7 KB | ||
| CAPA PROJETO DE LEI | .docx | 07/07/2025 | 162,4 KB |
Tramitações
Remetente: EVERTON BOMBARDA
Destinatário: Secretaria
Envio: 29/01/2026
Objetivo: Para Providencias
Complemento: pauta
Resposta: 04/02/2026
Complemento: Recebido hoje, apto para a pauta
Remetente: Presidência 2025/2026
Destinatário: EVERTON BOMBARDA
Envio: 29/01/2026
Objetivo: Para exarar Parecer
Resposta: 29/01/2026
Complemento: pauta
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 74/2025
Remetente: EVERTON BOMBARDA
Destinatário: Presidência 2025/2026
Envio: 29/01/2026
Complemento: arquivo
Remetente: ERNANI LUIZ DONATTI GRAGNANELLO
Destinatário: EVERTON BOMBARDA
Envio: 08/12/2025
Objetivo: Para exarar Parecer
Complemento: para parecer
Resposta: 29/01/2026
Complemento: PAUTA
Remetente: WAGNER RICARDO PEREIRA
Destinatário: ERNANI LUIZ DONATTI GRAGNANELLO
Envio: 02/12/2025
Objetivo: Para exarar Parecer
Complemento: Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei n°74/2025
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 74/2025
Resposta: 08/12/2025
Complemento: para parecer
Remetente: JOÃO VICTOR COUTINHO GASPARINI
Destinatário: WAGNER RICARDO PEREIRA
Envio: 26/11/2025
Objetivo: Para exarar Parecer
Complemento: Para exarar parecer.
Resposta: 02/12/2025
Complemento: Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei n°74/2025
Remetente: ADEMIR SOUZA FLORETTI JUNIOR
Destinatário: JOÃO VICTOR COUTINHO GASPARINI
Envio: 26/11/2025
Objetivo: Para exarar Parecer
Resposta: 26/11/2025
Complemento: Para exarar parecer.
Remetente: JOÃO VICTOR COUTINHO GASPARINI
Destinatário: ADEMIR SOUZA FLORETTI JUNIOR
Envio: 11/11/2025
Objetivo: Para exarar Parecer
Resposta: 26/11/2025
Complemento: Para exarar parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: JOÃO VICTOR COUTINHO GASPARINI
Envio: 29/10/2025
Objetivo: Para exarar Parecer
Resposta: 11/11/2025
Complemento: Para exarar parecer.
Remetente: JOÃO VICTOR COUTINHO GASPARINI
Destinatário: Secretaria
Envio: 28/10/2025
Resposta: 28/10/2025
Complemento: retornado para emissão de parecer
Remetente: WAGNER RICARDO PEREIRA
Destinatário: JOÃO VICTOR COUTINHO GASPARINI
Envio: 30/09/2025
Objetivo: Para exarar Parecer
Complemento: devolução ao relator inicial do projeto de lei
Resposta: 28/10/2025
Complemento: Para vistas
Remetente: JOÃO VICTOR COUTINHO GASPARINI
Destinatário: WAGNER RICARDO PEREIRA
Envio: 29/09/2025
Objetivo: Para Providencias
Complemento: Retorno à presidência da Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 30/09/2025
Complemento: devolução ao relator inicial do projeto de lei
Remetente: WAGNER RICARDO PEREIRA
Destinatário: JOÃO VICTOR COUTINHO GASPARINI
Envio: 08/07/2025
Objetivo: Para exarar Parecer
Resposta: 29/09/2025
Complemento: Retorno à presidência da Comissão de Justiça e Redação
Remetente: Secretaria
Destinatário: WAGNER RICARDO PEREIRA
Envio: 08/07/2025 - Prazo: 08/08/2025
Objetivo: Para exarar Parecer
Resposta: 08/07/2025
Complemento: Recebido. Para parecer da Comissão de Justiça e Redação
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Documentos Diversos Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 74/2025 | 14/07/2025 |
PARECER SGP - PL 74.2025
Autoria: WAGNER RICARDO PEREIRA |
|
| Documentos Diversos Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 74/2025 | 27/11/2025 |
Parecer procurador jurídico - PL 74.2025
Autoria: WAGNER RICARDO PEREIRA |
|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 74/2025 | 02/12/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 74/2025 - "DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO VEICULAR PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, PRÉDIOS PÚBLICOS E ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE USO COLETIVO COM GRANDE FLUXO DE PESSOAS NO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2025/2026 |
|
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 74/2025 | 29/01/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 74/2025 - "DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO VEICULAR PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, PRÉDIOS PÚBLICOS E ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE USO COLETIVO COM GRANDE FLUXO DE PESSOAS NO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Autoria: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, ESPORTE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2025/2026, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2025/2026 |
|
| Autógrafo Nº 2/2026 ao Projeto de Lei Nº 74/2025 | 10/02/2026 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 74/2025 - "DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO VEICULAR PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, PRÉDIOS PÚBLICOS E ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE USO COLETIVO COM GRANDE FLUXO DE PESSOAS NO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Autoria: Mesa Diretora 2025/2026 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 23ª Sessão Ordinária de 2025 | 07/07/2025 | Leitura |
| Ordem do dia | 2ª Sessão Ordinária de 2026 | 09/02/2026 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 3ª Sessão Ordinária de 2026 | 09/02/2026 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 16
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 16
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE