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Câmara Municipal de Mogi Mirim

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Documentos Diversos Nº 3/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 26/2025

Assunto: Parecer procurador jurídico - PLC 26.2025

Data: 12/12/2025

Situação: APRESENTADO

Autoria: WAGNER RICARDO PEREIRA

Assunto: Parecer procurador jurídico - PLC 26.2025


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Parecer procurador jurídico - PLC 26.2025 .pdf 12/12/2025 793,8 KB

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Projeto de Lei Complementar Nº 26/2025 11/11/2025 REGULAMENTA O ART. 165 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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