Documentos Diversos Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 49/2025
Documentos Diversos Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 49/2025
Assunto: OFÍCIO 03.2026 - arquivo PL 49.25
Data: 03/02/2026
Situação: APRESENTADO
Autoria: WAGNER RICARDO PEREIRA
Assunto: OFÍCIO 03.2026 - arquivo PL 49.25
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| OFÍCIO 03.2026 - arquivo PL 49.25 - ass. | 03/02/2026 | 601,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 49/2025 | 15/05/2025 | "CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU AOS CONTRIBUINTES PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA". |