Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 23/2026
Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 23/2026
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 23/2026 - Altera a Lei n° 6.823, de 1° de outubro de 2024, para dispor sobre a responsabilidade administrativa dos pais ou responsáveis por crianças e adolescentes, em casos de maus-tratos a animais, no município de Mogi Mirim e dá outras providências.
Data: 24/03/2026
Processo: 32/2026
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2025/2026
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 23/2026 - Altera a Lei n° 6.823, de 1° de outubro de 2024, para dispor sobre a responsabilidade administrativa dos pais ou responsáveis por crianças e adolescentes, em casos de maus-tratos a animais, no município de Mogi Mirim e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 24/03/2026 | 504,6 KB | ||
| Parecer ao Projeto de Lei 23 de 2026 | .docx | 24/03/2026 | 467,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 23/2026 | 13/03/2026 | Altera a Lei n° 6.823, de 1° de outubro de 2024, para dispor sobre a responsabilidade administrativa dos pais ou responsáveis por crianças e adolescentes, em casos de maus-tratos a animais, no município de Mogi Mirim e dá outras providências. |