Portaria Nº 20/2013
Data: 28/05/2013
Situação: APRESENTADO
Autoria: BENEDITO JOSÉ DO COUTO
Assunto: REGULAMENTA OS ARTIGOS 152 E 160 DO REGIMENTO INTERNO, PARA FINS DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 126, VIII DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 28/05/2013 | 157 KB |