Lei Ordinária Nº 7091
Lei Ordinária Nº 7091
Assunto: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE GERAL DE PARCELAMENTOS DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 21/10/2026
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: PAULO DE OLIVEIRA E SILVA - PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE GERAL DE PARCELAMENTOS DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| lei 7091 | 28/10/2026 | 3,4 MB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 6308 | 02/06/2021 | Revoga-se a Lei nº 6.308/2021 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 97/2026 | 14/09/2026 |
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE GERAL DE PARCELAMENTOS DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: PAULO DE OLIVEIRA E SILVA - PREFEITO MUNICIPAL |