Projeto de Lei Nº 97/2026
Projeto de Lei Nº 97/2026
Assunto: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE GERAL DE PARCELAMENTOS DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo: Legislativo
Data: 14/09/2026
Processo: 113/2026
Protocolo: 01918/2026
Situação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Regime: Urgente
Quórum: Não Especificado
Autoria: PAULO DE OLIVEIRA E SILVA - PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE GERAL DE PARCELAMENTOS DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| CAPA PROJETO DE LEI | .docx | 14/09/2026 | 158,7 KB | |
| PROJETO DO EXECUTIVO | .docx | 14/09/2026 | 153,3 KB | |
| pl 97 | 14/09/2026 | 1,8 MB | ||
| pl 97 anexos | 14/09/2026 | 2,9 MB |
Tramitações
Remetente: WILIANS MENDES DE OLIVEIRA
Destinatário: Secretaria
Envio: 15/10/2026
Complemento: PARA PROVIDÊNCIAS
Resposta: 15/10/2026
Complemento: Recebido hoje. Parecer exarado. Apto a ir a Plenário.
Remetente: WAGNER RICARDO PEREIRA
Destinatário: WILIANS MENDES DE OLIVEIRA
Envio: 15/09/2026
Objetivo: Para exarar Parecer
Complemento: atribuição de relatoria para exarar parecer
Resposta: 15/10/2026
Complemento: PARA PROVIDÊNCIAS
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 97/2026
Remetente: Secretaria
Destinatário: WAGNER RICARDO PEREIRA
Envio: 15/09/2026 - Prazo: 21/09/2026
Objetivo: Para exarar Parecer
Resposta: 15/09/2026
Complemento: atribuição de relatoria para exarar parecer
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Mensagem Nº 54 ao Projeto de Lei Nº 97/2026 | 11/09/2026 |
Mensagem ao Projeto de Lei Nº 97/2026 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE GERAL DE PARCELAMENTOS DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: PAULO DE OLIVEIRA E SILVA - PREFEITO MUNICIPAL |
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| Documentos Diversos Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 97/2026 | 16/09/2026 |
Parecer SGP - PL 97.2026
Autoria: WAGNER RICARDO PEREIRA |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 97/2026 | 16/09/2026 |
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n°97/2026
Autoria: WAGNER RICARDO PEREIRA |
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| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 97/2026 | 16/09/2026 |
Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei n°97/2026
Autoria: WAGNER RICARDO PEREIRA |
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| Documentos Diversos Nº 2/2026 ao Projeto de Lei Nº 97/2026 | 25/09/2026 |
ATA 16º Reunião de Comissões - 16.09.2026
Autoria: WAGNER RICARDO PEREIRA |
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| Documentos Diversos Nº 3/2026 ao Projeto de Lei Nº 97/2026 | 30/09/2026 |
OFÍCIO 12.2026 - adequação PL 97.2026
Autoria: WAGNER RICARDO PEREIRA |
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| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 97/2026 | 15/10/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 97/2026 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE GERAL DE PARCELAMENTOS DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2025/2026, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2025/2026 |
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| Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 97/2026 | 16/10/2026 |
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 97/2026: Adiciona-se o § 4º ao art. 2º e o parágrafo único ao art. 11 do Projeto de Lei nº 97/2026.
Autoria: ERNANI LUIZ DONATTI GRAGNANELLO |
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| Emenda Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 97/2026 | 16/10/2026 |
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 97/2026: Modifica-se parte da redação do § 1º do art. 6º do Projeto de Lei nº 97/2026. Autoria: ERNANI LUIZ DONATTI GRAGNANELLO |
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| Autógrafo Nº 106/2026 ao Projeto de Lei Nº 97/2026 | 20/10/2026 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 97/2026 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE GERAL DE PARCELAMENTOS DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Mesa Diretora 2025/2026 |
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| Redação Final Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 97/2026 | 20/10/2026 |
Redação Final ao Projeto de Lei Nº 97/2026 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE GERAL DE PARCELAMENTOS DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2025/2026 |
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| Lei Ordinária Nº 7091 | 21/10/2026 |
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE GERAL DE PARCELAMENTOS DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: PAULO DE OLIVEIRA E SILVA - PREFEITO MUNICIPAL |
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| Documentos Diversos Nº 4/2026 ao Projeto de Lei Nº 97/2026 | 26/10/2026 |
17ª ATA DE REUNIÃO DE COMISSÕES - 30.09.2026
Autoria: WAGNER RICARDO PEREIRA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 30ª Sessão Ordinária de 2026 | 14/09/2026 | Leitura |
| Ordem do dia | 35ª Sessão Ordinária de 2026 | 19/10/2026 | Discussão Única |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 16
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE