Projeto de Lei Nº 97/2026
Projeto de Lei Nº 97/2026
Assunto: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE GERAL DE PARCELAMENTOS DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo: Legislativo
Data: 14/09/2026
Processo: 113/2026
Protocolo: 01918/2026
Situação: APRESENTADO
Regime: Urgente
Quórum: Não Especificado
Autoria: PAULO DE OLIVEIRA E SILVA - PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE GERAL DE PARCELAMENTOS DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| CAPA PROJETO DE LEI | .docx | 14/09/2026 | 158,7 KB | |
| PROJETO DO EXECUTIVO | .docx | 14/09/2026 | 153,3 KB | |
| pl 97 | 14/09/2026 | 1,8 MB | ||
| pl 97 anexos | 14/09/2026 | 2,9 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Mensagem Nº 54 ao Projeto de Lei Nº 97/2026 | 11/09/2026 |
Mensagem ao Projeto de Lei Nº 97/2026 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE GERAL DE PARCELAMENTOS DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: PAULO DE OLIVEIRA E SILVA - PREFEITO MUNICIPAL |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 30ª Sessão Ordinária de 2026 | 14/09/2026 | Leitura |