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Câmara Municipal de Mogi Mirim

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Mensagem Nº 63 ao Projeto de Lei Complementar Nº 16/2026

Assunto: Mensagem ao Projeto de Lei Complementar Nº 16/2026 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 206, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE TRATA DO QUADRO DE PESSOAL, PLANO DE EMPREGOS, SALÁRIOS, CARREIRA DOS FUNCIONÁRIOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE MOGI MIRIM (SAAE).

Data: 28/11/2026

Situação: APRESENTADO

Assunto: Mensagem ao Projeto de Lei Complementar Nº 16/2026 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 206, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE TRATA DO QUADRO DE PESSOAL, PLANO DE EMPREGOS, SALÁRIOS, CARREIRA DOS FUNCIONÁRIOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE MOGI MIRIM (SAAE).


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Projeto de Lei Complementar Nº 16/2026 03/11/2026 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 206, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE TRATA DO QUADRO DE PESSOAL, PLANO DE EMPREGOS, SALÁRIOS, CARREIRA DOS FUNCIONÁRIOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE MOGI MIRIM (SAAE).

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