Câmara Municipal de Mogi Mirim

Tipo: Legislativo

Data: 04/08/2014

Processo: 154/2014

Situação: APROVADO PELA MAIORIA

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUZIA CRISTINA CORTES NOGUEIRA

Assunto: INCLUI-SE INCISO AO § 6º, DO ART. 61 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE CASOS DE OBRIGATORIEDADE DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.

Documentos Relacionados: Emenda à Lei Orgânica Nº 5