Câmara Municipal de Mogi Mirim

Data: 08/11/1966

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TAXAS E TRIBUTOS

Assunto: Dispõe sobre a concessão de um desconto de 40% sobre o total do lançamento de contribuição de melhoria, aos contribuintes que efetuarem de uma só vez o pagamento de asfaltamento.

Data: 11/07/1951

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TAXAS E TRIBUTOS

Assunto: Dispõe sobre a prorrogação da vigência da lei municipal nº. 08, de 18 de maio de 1948 e dá outras providências.

Altera: Lei Ordinária Nº 8

Data: 10/05/1951

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TAXAS E TRIBUTOS

Assunto: Dispõe sobre alteração do artigo 175º da lei municipal nº. 29/48 (Código Tributário).

Altera: Lei Ordinária Nº 29

Data: 22/08/1950

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TAXAS E TRIBUTOS

Assunto: Ficam isentos do pagamento dos Impostos Predial e das Taxas de Água e Esgotos, os funcionários e servidores do município de Mogi Mirim, que possuírem e residirem em prédio próprio que não possuam outros bens imóveis.

Alterada por: Lei Ordinária Nº 3338

Data: 24/11/1949

Situação: Revogada

Classificação: TAXAS E TRIBUTOS

Assunto: O adicional de 10% sobre os impostos de Indústrias e Profissões, Licenças e Negociantes Ambulantes, será anualmente distribuída às associações de caridade, culturais e desportivas do Município de Mogi Mirim.

Alterada por: Lei Ordinária Nº 347, Lei Ordinária Nº 170

Data: 03/10/1949

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TAXAS E TRIBUTOS

Assunto: A taxa sobre execução de calçamento, destina-se a atender as despesas efetuadas com a execução do calçamento da cidade e vilas.

Alterada por: Lei Ordinária Nº 166

Data: 13/09/1949

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TAXAS E TRIBUTOS

Assunto: Autoriza a tesouraria da Prefeitura Municipal de Mogi Mirim, a receber no ano de 1949, o Imposto Territorial Urbano.

Data: 13/09/1949

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TAXAS E TRIBUTOS

Assunto: Dispõe sobre a prorrogação da vigência da lei municipal nº. 08/48, que isenta do pagamento do Imposto Predial e de emolumentos sobre aprovação de plantas para construção de casas.

Altera: Lei Ordinária Nº 8

Data: 10/09/1949

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TAXAS E TRIBUTOS

Assunto: Autoriza a Tesouraria da Prefeitura Municipal a receber sem multa o Imposto Territorial Urbano, lançado para o presente exercício.

Data: 10/09/1949

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TAXAS E TRIBUTOS

Assunto: Dispõe sobre elevação do desconto estabelecido pela letra "a" do artigo 118, da lei nº. 29, de 27 de novembro de 1948, para o contribuinte que efetuar, no mês de outubro, o pagamento da 2ª prestação do imposto de Indústrias e Profissões.

Altera: Lei Ordinária Nº 29

Data: 10/09/1949

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TAXAS E TRIBUTOS

Assunto: Ficam isentas do pagamento de Imposto Predial, as viúvas de funcionários da municipalidade, que residirem em prédios próprios.

Data: 12/05/1949

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TAXAS E TRIBUTOS

Assunto: Autoriza o aumento de 20% nas tarifas dos serviços telefônicos locais, da Companhia Telefônica Brasileira.

Data: 27/11/1948

Situação: REVOGADO PARCIALMENTE

Classificação: TAXAS E TRIBUTOS

Assunto: Dispõe sobre a instituição do Código Tributário do Município de Mogi Mirim e dá outras providências.

Alterada por: Lei Ordinária Nº 356, Lei Ordinária Nº 347, Lei Ordinária Nº 222, Lei Ordinária Nº 221, Lei Ordinária Nº 219, Lei Ordinária Nº 214, Lei Ordinária Nº 166, Lei Ordinária Nº 156, Lei Ordinária Nº 115, Lei Ordinária Nº 116, Lei Ordinária Nº 82, Lei Ordinária Nº 67, Lei Ordinária Nº 47, Lei Ordinária Nº 117, Lei Ordinária Nº 149, Lei Ordinária Nº 264, Lei Ordinária Nº 267, Lei Ordinária Nº 296, Lei Ordinária Nº 348, Lei Ordinária Nº 385

Data: 12/07/1948

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TAXAS E TRIBUTOS

Assunto: Todo e qualquer imposto, taxa ou emolumentos devido por contribuinte morador em Distrito de Paz deste Município, poderá ser pago pelo mesmo na sede do respectivo distrito em que residir.

Data: 08/06/1948

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TAXAS E TRIBUTOS

Assunto: Ficam reservados os distritos de Paz deste Município, 70% de suas arrecadações de impostos e taxas, em caráter definitivo, a contar de janeiro de 1949.