Câmara Municipal de Mogi Mirim

Data: 19/02/1951

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: OBRAS E SERVIÇOS

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a por em concorrência pública, a construção de novo Paço Municipal.

Data: 03/10/1949

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: OBRAS E SERVIÇOS

Assunto: Autoriza a Prefeitura Municipal a proceder a reforma de que necessita o jardim público da Vila de Jaguariúna e bem assim a proceder aos reparos das ruas, inclusive arborização da rua Julia Bueno.

Data: 15/06/1948

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: OBRAS E SERVIÇOS

Assunto: Fica proibida a construção de prédios, a não ser com o recuo mínimos de quatro metros contados no alinhamento da via pública.

Data: 16/03/1948

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: OBRAS E SERVIÇOS

Assunto: Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contratar serviços com a firma "Indústrias Petracco Vich S/A", de São Paulo.