Brasão

Câmara Municipal de Mogi Mirim

Sino.Siave 8

Lei Ordinária Nº 65

Data: 24/11/1949

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: SANEAMENTO E ABASTECIMENTO

Assunto: Dispõe sobre a criação da Repartição Municipal de Água, a qual incumbirá superintender todos os serviços de águas do município.

Lei Ordinária Nº 35

Data: 31/03/1949

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: SANEAMENTO E ABASTECIMENTO

Assunto: Autoriza o Prefeito Municipal a abrir concorrência pública, para terminação dos estudos dos serviços de abastecimento de água e esgotos da cidade e bairros e levantamento biográfico dos Distritos, estudos para melhoramento do abastecimento de água e serviços de esgotos nos mesmos.