Câmara Municipal de Mogi Mirim

Data: 29/11/1948

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Educação Pública

Assunto: Fica criada no bairro "Ponte Ilha de Cima", distrito de Conchal, deste Município, mais uma escola isolada municipal.

Data: 27/11/1948

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Finanças e Orçamento Público

Assunto: Dispõe sobre abertura de um crédito, destinado a suplementar as verbas do orçamento vigente.

Data: 27/11/1948

Situação: REVOGADO PARCIALMENTE

Classificação: Finanças e Orçamento Público

Assunto: Estima a Receita Geral do Município de Mogi Mirim, para o exercício financeiro de 1949.

Alterada por: Lei Ordinária Nº 42

Data: 27/11/1948

Situação: REVOGADO PARCIALMENTE

Classificação: TAXAS E TRIBUTOS

Assunto: Dispõe sobre a instituição do Código Tributário do Município de Mogi Mirim e dá outras providências.

Alterada por: Lei Ordinária Nº 356, Lei Ordinária Nº 347, Lei Ordinária Nº 222, Lei Ordinária Nº 221, Lei Ordinária Nº 219, Lei Ordinária Nº 214, Lei Ordinária Nº 166, Lei Ordinária Nº 156, Lei Ordinária Nº 115, Lei Ordinária Nº 116, Lei Ordinária Nº 82, Lei Ordinária Nº 67, Lei Ordinária Nº 47, Lei Ordinária Nº 117, Lei Ordinária Nº 149, Lei Ordinária Nº 264, Lei Ordinária Nº 267, Lei Ordinária Nº 296, Lei Ordinária Nº 348, Lei Ordinária Nº 385

Data: 22/11/1948

Situação: Revogada

Classificação: Transporte

Assunto: Autoriza a abrir concorrência pública para apresentação das firmas calceteiras interessadas em executar o calçamento de várias ruas da Sede e dos Distritos de Paz deste Município.

Alterada por: Lei Ordinária Nº 219

Data: 12/11/1948

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Educação Pública

Assunto: Serão concedidos anualmente a partir do ano de 1949, bolsas de estudos, para que se matriculem nos estabelecimentos de ensino de 2º grau.

Data: 12/11/1948

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: CRIANÇAS, IDOSOS E DEFICIENTES

Assunto: Fica criado um Jardim da Infância Municipal na cidade de Mogi Mirim, com a denominação de "Monteiro Lobato".

Data: 12/11/1948

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Finanças e Orçamento Público

Assunto: Será concedido anualmente, a partir de 1949, aos Grupos Escolares do Município, um auxílio financeiro para assistência alimentar as escolas necessitadas e regularmente matriculados.

Data: 12/11/1948

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Agentes Políticos e Atividade Legislativa

Assunto: Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito Municipal a partir de 1 de janeiro de 1949.

Data: 12/11/1948

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

Assunto: Ficam transferidos de padrão "F" para o padrão "H" os vencimentos do cargo de Fiscal Chefe.

Data: 07/10/1948

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Transporte

Assunto: Autoriza a abrir concorrência pública para apresentação das firmas calceteiras interessadas em executar o calçamento de várias ruas da Sede e dos Distritos de Paz deste Município.

Data: 07/10/1948

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: DATAS COMEMORATIVAS

Assunto: Transfere para o dia 15 de novembro, em vez de 7 de setembro, a data pré-fixada para a comemoração do dia do "Preito á Velhice", instituída pela Lei nº. 12, de 8 de junho de 1948.

Altera: Lei Ordinária Nº 12

Data: 07/10/1948

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Administração do Patrimônio Público Municipal

Assunto: Autoriza a doar um terreno à sociedade esportiva "União Esportiva Jaguariense", destinado a construção da praça de esportes da referida sociedade esportiva.

Data: 10/09/1948

Situação: Revogada

Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

Assunto: Dispõe sobre a revogação do Ato nº. 80, de 15 de março de 1935.

Alterada por: Lei Ordinária Nº 155, Lei Ordinária Nº 106

Data: 12/07/1948

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Administração do Patrimônio Público Municipal

Assunto: Dispõe sobre autorização para a Prefeitura Municipal fazer uma doação de uma área de terreno à Fazenda do Estado.