Legislação - Pesquisa
Lei Ordinária Nº 67
Data: 24/11/1949
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Assunto: Dispõe sobre alterações em tabelas e dispositivos do Código Tributário do Município de Mogi Mirim.
Altera: Lei Ordinária Nº 29
Alterada por: Lei Ordinária Nº 135, Lei Ordinária Nº 166
Lei Ordinária Nº 66
Data: 24/11/1949
Situação: Revogada
Classificação: TAXAS E TRIBUTOS
Assunto: O adicional de 10% sobre os impostos de Indústrias e Profissões, Licenças e Negociantes Ambulantes, será anualmente distribuída às associações de caridade, culturais e desportivas do Município de Mogi Mirim.
Alterada por: Lei Ordinária Nº 347, Lei Ordinária Nº 170
Lei Ordinária Nº 65
Data: 24/11/1949
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: SANEAMENTO E ABASTECIMENTO
Assunto: Dispõe sobre a criação da Repartição Municipal de Água, a qual incumbirá superintender todos os serviços de águas do município.
Lei Ordinária Nº 64
Data: 03/10/1949
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TAXAS E TRIBUTOS
Assunto: A taxa sobre execução de calçamento, destina-se a atender as despesas efetuadas com a execução do calçamento da cidade e vilas.
Alterada por: Lei Ordinária Nº 166
Lei Ordinária Nº 63
Data: 03/10/1949
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Finanças e Orçamento Público
Assunto: Dispõe sobre abertura na contadoria municipal, de um crédito suplementar na importância de Cr$ 119.083,90.
Lei Ordinária Nº 62
Data: 03/10/1949
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Finanças e Orçamento Público
Assunto: Dispõe sobre a abertura de um crédito especial, para ocorrer as despesas com a reforma do Mercado Municipal.
Lei Ordinária Nº 61
Data: 03/10/1949
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Finanças e Orçamento Público
Assunto: Dispõe sobre a abertura de um crédito extraordinário, para pagamento de honorários ao advogado Dr. Benedito Macarin de Mattos.
Lei Ordinária Nº 60
Data: 03/10/1949
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Transporte
Assunto: O concessionário da Estação Rodoviária local, ou a sociedade que o mesmo organizar, gozará durante o período de 25 anos, dos favores da lei nº. 18/48.
Lei Ordinária Nº 59
Data: 03/10/1949
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: SÍMBOLOS
Assunto: É novamente adotado e de uso obrigatório nos documentos oficiais da municipalidade o brasão da cidade e município de Mogi Mirim.
Lei Ordinária Nº 58
Data: 03/10/1949
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: OBRAS E SERVIÇOS
Assunto: Autoriza a Prefeitura Municipal a proceder a reforma de que necessita o jardim público da Vila de Jaguariúna e bem assim a proceder aos reparos das ruas, inclusive arborização da rua Julia Bueno.
Lei Ordinária Nº 57
Data: 03/10/1949
Situação: Revogada
Classificação: Feriados e Datas Comemorativas
Assunto: Serão considerados feriados religiosos municipais o Dia de São José, Corpo de Deus, Ascensão de Nosso Senhor, São Pedro e São Paulo, Ascensão de Nossa Senhora, Sexta Feira Santa e Imaculada Conceição.
Alterada por: Lei Ordinária Nº 181
Lei Ordinária Nº 56
Data: 03/10/1949
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Finanças e Orçamento Público
Assunto: Dispõe sobre a abertura de um crédito extraordinário, para metade do pagamento de honorários do advogado Dr. Benedito Macário de Mattos.
Lei Ordinária Nº 55
Data: 03/10/1949
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Finanças e Orçamento Público
Assunto: Dispõe sobre a abertura de um crédito especial, para ocorrer as despesas com a aquisição de uma plaina motorizada.
Lei Ordinária Nº 54
Data: 03/10/1949
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Finanças e Orçamento Público
Assunto: Dispõe sobre a abertura de um crédito especial, para ocorrer as despesas com as comemorações do primeiro centenário da elevação de Mogi Mirim.
Lei Ordinária Nº 53
Data: 03/10/1949
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Posturas Municipais
Assunto: Fica instituído, no Cemitério Municipal de Mogi Mirim, o serviço obrigatório de pavimentação de canteiros e túmulos perpétuos.
Alterada por: Lei Ordinária Nº 1175