Legislação - Pesquisa
Lei Ordinária Nº 80
Data: 04/12/1950
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Finanças e Orçamento Público
Assunto: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Mogi Mirim, para o exercício financeiro de 1951.
Lei Ordinária Nº 80A
Data: 04/12/1950
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Finanças e Orçamento Público
Assunto: Dispõe que se observe a discriminação da despesa constantes das tabelas anexas, na execução do orçamento de Mogi Mirim.
Lei Ordinária Nº 68
Data: 03/12/1950
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Finanças e Orçamento Público
Assunto: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Mogi Mirim, para o exercício financeiro de 1950.
Lei Ordinária Nº 79
Data: 30/11/1950
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: DENOMINAÇÃO
Assunto: Fica denominada Praça São José o local onde se acha localizada a nova Matriz.
Lei Ordinária Nº 78
Data: 30/11/1950
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Finanças e Orçamento Público
Assunto: Dispõe sobre a abertura de um crédito especial, para ocorrer pagamento de diversas despesas.
Lei Ordinária Nº 77
Data: 30/11/1950
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Finanças e Orçamento Público
Assunto: Dispõe sobre abertura na contadoria municipal, de um crédito suplementar na importância de Cr$ 584.000,00.
Alterada por: Lei Ordinária Nº 2496
Lei Ordinária Nº 76
Data: 25/11/1950
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Assunto: Dispõe sobre fixação dos vencimentos mensais dos cargos do novo quadro de funcionários da Prefeitura Municipal de Mogi Mirim.
Alterada por: Lei Ordinária Nº 111, Lei Ordinária Nº 138
Lei Ordinária Nº 72
Data: 25/11/1950
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Administração do Patrimônio Público Municipal
Assunto: É o Poder Executivo autorizado a receber em doação do Sr. Raul Barros de Abreu, um terreno situado na zona urbana desta cidade, e destinado ao prolongamento da Rua Cel. Leitão.
Lei Ordinária Nº 75
Data: 23/11/1950
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: MEIOS DE COMUNICAÇÃO
Assunto: Dispõe sobre aprovação de instalações de tubulações para passagem de cabos ou fios telefônicos em prédios do município.
Lei Ordinária Nº 74
Data: 23/11/1950
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ZONEAMENTO URBANO
Assunto: Dispõe sobre a zona perimétrica geral da Cidade de Mogi Mirim, que compreenderá toda a área situada dentro dos limites que específica.
Lei Ordinária Nº 73
Data: 23/11/1950
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Assunto: Dispõe sobre a concessão de um abono à todos os funcionários e servidores municipais efetivos, interinos, contratados, extranumerários e diaristas.
Lei Ordinária Nº 71
Data: 22/08/1950
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TAXAS E TRIBUTOS
Assunto: Ficam isentos do pagamento dos Impostos Predial e das Taxas de Água e Esgotos, os funcionários e servidores do município de Mogi Mirim, que possuírem e residirem em prédio próprio que não possuam outros bens imóveis.
Alterada por: Lei Ordinária Nº 3338
Lei Ordinária Nº 70
Data: 15/06/1950
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES
Assunto: Dispõe sobre concessão de um auxílio de Cr$ 5.000,00, ao Aero Clube de Mogi Mirim, destinado a fazer face as despesas decorrentes com benfeitorias feitas no campo de pouso.
Lei Ordinária Nº 69
Data: 15/06/1950
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Finanças e Orçamento Público
Assunto: Dispõe sobre a abertura de um crédito especial, para atender as despesas com indenização à Sra. Benedita Abrarenga.