Legislação - Pesquisa
Lei Ordinária Nº 192
Data: 11/12/1954
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Finanças e Orçamento Público
Assunto: Dispõe sobre a abertura de um crédito na importância de Cr$ 85.000,00, para suplementar dotações orçamentárias.
Alterada por: Lei Complementar Nº 323/2017
Lei Ordinária Nº 191
Data: 11/12/1954
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Finanças e Orçamento Público
Assunto: Dispõe sobre a abertura de um crédito de Cr$ 299.543,60, para suplementar verbas orçamentárias.
Lei Ordinária Nº 190
Data: 11/12/1954
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Finanças e Orçamento Público
Assunto: Dispõe sobre a abertura de um crédito especial na importância de Cr$ 236.635,70, para ocorrer as despesas que específica.
Altera: Lei Ordinária Nº 143
Lei Ordinária Nº 189
Data: 07/12/1954
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Estrutura Administrativa Municipal e Funcionalismo
Assunto: Fica revogada a Lei Municipal nº 101, de 1º de dezembro de 1951, que criou um abono de natal permanente aos servidores municipais.
Altera: Lei Ordinária Nº 101
Lei Ordinária Nº 188
Data: 04/12/1954
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Autoria: MESA DA CAMARA
Assunto: Autoriza a Companhia Telefônica Brasileira a cobrar, para os seus serviços locais, as tarifas que específica.
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 37/2005
Lei Ordinária Nº 187
Data: 13/11/1954
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Estrutura Administrativa Municipal e Funcionalismo
Assunto: Fica fixado em 45% sobre a receita orçada anualmente o limite máximo para as despesas com "Pessoal Fixo e Variável" da Prefeitura e Câmara Municipal.
Alterada por: Lei Ordinária Nº 282
Lei Ordinária Nº 186
Data: 12/11/1954
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Estrutura Administrativa Municipal e Funcionalismo
Assunto: Autoriza a Prefeitura Municipal de Mogi Mirim a conceder pensão mensal à Sra. D. Carmela Peres Ávial, viúva de ex-funcionário municipal.
Alterada por: Lei Ordinária Nº 435, Lei Ordinária Nº 583
Lei Ordinária Nº 185
Data: 12/11/1954
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Meio Ambiente
Assunto: É obrigatório o registro de cães das zonas urbanas e suburbanas do Município após completar 60 dias de idade.
Alterada por: Lei Ordinária Nº 273
Lei Ordinária Nº 184
Data: 10/11/1954
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Denominação de Próprios e Logradouros Públicos
Assunto: A Escola Rural Mista Municipal do Bairro da Vatinga passa a denominar-se Escola Rural Mista Municipal "Madre Antonio Beloque Averbe".
Lei Ordinária Nº 182
Data: 04/11/1954
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Estrutura Administrativa Municipal e Funcionalismo
Assunto: Dispõe sobre a fixação dos vencimentos mensais dos cargos do novo quadro de funcionários da Prefeitura Municipal.
Lei Ordinária Nº 181
Data: 30/10/1954
Situação: Revogada
Classificação: Feriados e Datas Comemorativas
Assunto: Dispõe sobre revogação da Lei Municipal nº 57, de 3 de outubro de 1949, que dispõe sobre feriados religiosos.
Altera: Lei Ordinária Nº 57
Alterada por: Lei Ordinária Nº 536
Lei Ordinária Nº 180
Data: 30/10/1954
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Estrutura Administrativa Municipal e Funcionalismo
Assunto: Dispõe sobre a criação do cargo de Fiscal Municipal de Estradas, no quadro de Funcionalismo Municipal.
Altera: Lei Ordinária Nº 137
Lei Ordinária Nº 183
Data: 22/09/1954
Situação: Não especificado
Assunto: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, PARA O EXERCÍCIO DE 1955
Lei Ordinária Nº 179
Data: 18/06/1954
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Denominação de Próprios e Logradouros Públicos
Assunto: Passa a denominar-se "Rua Prefeito Ataliba Silveira Franco", a Rua 1, constante do plano de arruamento e loteamento de terreno da Companhia Industrial de Carburantes, Papéis e Artes Gráfica Sociedade Anônima.
Lei Ordinária Nº 178
Data: 18/06/1954
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Criança e Adoslecente
Assunto: Autoriza a Prefeitura Municipal a financiar o fornecimento de 45 litros de leites diários ao Posto de Puericultura desta cidade.