Legislação - Pesquisa
Lei Ordinária Nº 280
Data: 29/11/1958
Situação: Não especificado
Assunto: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM PARA O EXERCÍCIO DE 1959
Lei Ordinária Nº 279
Data: 20/11/1958
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Assunto: A partir de 1º de janeiro de 1959, a taxa mensal de consumo de água será cobrada como específica.
Alterada por: Lei Ordinária Nº 356
Lei Ordinária Nº 278
Data: 02/09/1958
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Finanças e Orçamento Público
Assunto: Autoriza o Executivo Municipal a realizar operações de crédito até a importância de Cr$ 809.111,60.
Altera: Lei Ordinária Nº 266
Lei Ordinária Nº 276
Data: 02/09/1958
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Estrutura Administrativa Municipal e Funcionalismo
Assunto: Autoriza o Executivo Municipal a contratar um engenheiro civil para fiscalizar e orientar a execução dos serviços e obras públicas municipais e particulares.
Lei Ordinária Nº 275
Data: 02/09/1958
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Denominação de Próprios e Logradouros Públicos
Assunto: Dispõe sobre denominação de ruas.
Lei Ordinária Nº 274
Data: 02/09/1958
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Denominação de Próprios e Logradouros Públicos
Assunto: Passa a denominar-se Rua D. Sinhazinha a via pública que tem início na Vila Bianchi e termina na Rua Dr. Alexandre Coelho, no Jardim Áurea.
Lei Ordinária Nº 277
Data: 01/09/1958
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Administração do Patrimônio Público Municipal
Assunto: Autoriza a Prefeitura Municipal a fazer a doação de uma área de terreno ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo.
Lei Ordinária Nº 273
Data: 01/09/1958
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Administração do Patrimônio Público Municipal
Assunto: Autoriza a Prefeitura Municipal a construir um cômodo junto ao Matadouro Municipal para o recolhimento dos cães apreendidos nas vias e logradouros públicos locais.
Altera: Lei Ordinária Nº 185
Lei Ordinária Nº 272
Data: 01/09/1958
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: HABITAÇÃO
Assunto: Mediante solicitação do interessado a Prefeitura Municipal fornecerá plantas e memoriais descritivos por ela confeccionadas de casas do tipo popular devidamente aprovada.
Lei Ordinária Nº 271
Data: 01/09/1958
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Estrutura Administrativa Municipal e Funcionalismo
Assunto: Dispõe sobre a criação do Quadro de Operários Municipais da Prefeitura Municipal de Mogi Mirim.
Lei Ordinária Nº 270
Data: 01/09/1958
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Convênios e Consórcios
Assunto: Autoriza a Prefeitura Municipal a assinar contrato com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, para construção do prédio onde funcionará o Grupo Escolar de Martim Francisco.
Lei Ordinária Nº 269
Data: 01/09/1958
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Administração do Patrimônio Público Municipal
Assunto: Autoriza a Prefeitura Municipal a permutar terreno de sua propriedade com outro de propriedade de Sebastião Araújo Coelho.
Lei Ordinária Nº 268
Data: 01/09/1958
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Cultura, Turismo, Esporte, Lazer
Assunto: Dispõe sobre a criação do Torneio Cultural do Município de Mogi Mirim e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 267
Data: 01/09/1958
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Assunto: São isentos de pagamento de tributos os pequenos negociantes de gêneros alimentícios e verduras desde que produzidos em lavouras cultivadas pelo próprio produtor.
Altera: Lei Ordinária Nº 29
Alterada por: Lei Ordinária Nº 5476
Lei Ordinária Nº 265
Data: 08/04/1958
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Saneamento Básico e Abastecimento de Água
Assunto: Autoriza a Prefeitura Municipal a construir a rede de esgotos dos bairros de Santa Cruz, Mirante, Aterrado, Tucura e Saúde, e das Vilas Bordignon, Marques, Magrini, São José e Bianchi.