Câmara Municipal de Mogi Mirim

Data: 23/11/1959

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Finanças e Orçamento Público

Assunto: Autoriza a Prefeitura Municipal a conceder subvenção da importância de Cr$ 30.000,00 às instituições que específica.

Alterada por: Lei Ordinária Nº 324

Data: 18/11/1959

Situação: Não especificado

Assunto: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM PARA O EXERCÍCIO DE 1960

Data: 16/11/1959

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Finanças e Orçamento Público

Assunto: Dispõe sobre a abertura de um crédito especial, para ocorrer as despesas verificadas no exercício de 1958.

Data: 16/11/1959

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Finanças e Orçamento Público

Assunto: Dispõe sobre a abertura de um crédito especial, para ocorrer as despesas do reajuste na construção do Paço Municipal.

Data: 16/11/1959

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Tributação e Dívida Ativa

Assunto: São isentos de todos os impostos e taxas municipais, exclusive ao de água e esgoto, os bens imóveis pertencentes as associações desportivas sediadas no Município.

Data: 14/11/1959

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Tributação e Dívida Ativa

Assunto: Os participantes ativos da Revolução Constitucionalista de 1932 e os componentes da Força Expedicionária Brasileira de São Paulo, ficam isentos do pagamento de impostos municipais que recaiam sobre imóvel de seu próprio uso.

Alterada por: Lei Ordinária Nº 360

Data: 14/11/1959

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Tributação e Dívida Ativa

Assunto: Concede desconto aos proprietários de imóveis sobre os quais haja incidência da taxa de pavimentação de vias públicas de qualquer natureza bem como da taxa de pavimentação de passeios, quando o pagamento se faça na totalidade da taxa.

Data: 14/11/1959

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Finanças e Orçamento Público

Assunto: Dispõe sobre a abertura de um crédito especial, para atender ao pagamento devido ao Sr. Natalino Luporini.

Data: 14/11/1959

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Administração do Patrimônio Público Municipal

Assunto: Autoriza a Prefeitura Municipal a receber em doação, do Sr. João Bernardi e sua mulher, uma área de terreno, destinada a oficialização do prolongamento das Ruas São Miguel e São Pedro.

Data: 14/11/1959

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Administração Pública Municipal

Assunto: Autoriza a Prefeitura Municipal a adquirir em concorrência pública uma carreira basculante para coleta de lixo domiciliar.

Data: 13/11/1959

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Tributação e Dívida Ativa

Assunto: Dispõe sobre alteração em dispositivos do Código Tributário Municipal em vigor e dá outras providências.

Altera: Lei Ordinária Nº 29, Lei Ordinária Nº 166, Lei Ordinária Nº 202

Data: 13/11/1959

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Tributação e Dívida Ativa

Assunto: As instituições de que tratam as letras "b", "c", "d", "e" e "f", do artigo 21 do Código Tributário, deverão apresentar na Prefeitura a declaração de "Constituição Jurídica" de cada entidade.

Data: 13/11/1959

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Estrutura Administrativa Municipal e Funcionalismo

Assunto: Fica convertida em aposentadoria ordinária, percebendo o salário mínimo vigente a pensão vitalícia concedida pela Lei Municipal nº 90, de 12 de novembro de 1949.

Altera: Lei Ordinária Nº 90, Lei Ordinária Nº 108, Lei Ordinária Nº 225, Lei Ordinária Nº 282

Data: 13/11/1959

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Estrutura Administrativa Municipal e Funcionalismo

Assunto: Dispõe sobre a fixação dos vencimentos mensais dos cargos do quadro dos funcionários da Prefeitura Municipal.

Altera: Lei Ordinária Nº 155, Lei Ordinária Nº 223, Lei Ordinária Nº 282

Alterada por: Lei Ordinária Nº 365

Data: 13/11/1959

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Tributação e Dívida Ativa

Assunto: Autoriza a Prefeitura a cobrar taxas de transporte e entrega de de animais abatidos ao Matadouro e dá outras providências.