Câmara Municipal de Mogi Mirim

Data: 02/12/1960

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Tributação e Dívida Ativa

Assunto: Dispõe sobre alteração na redação de dispositivos do Código Tributário do Município de Mogi Mirim.

Altera: Lei Ordinária Nº 29, Lei Ordinária Nº 279

Data: 30/11/1960

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Finanças e Orçamento Público

Assunto: Dispõe sobre a abertura de um crédito na importância de Cr$ 5.228.231,90, para suplementar verbas orçamentárias.

Data: 28/11/1960

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Finanças e Orçamento Público

Assunto: Autoriza a Prefeitura Municipal a contrair um empréstimo com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo, para realização das obras de pavimentação parcial desta cidade.

Altera: Lei Ordinária Nº 219

Data: 18/11/1960

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Estrutura Administrativa Municipal e Funcionalismo

Assunto: Ficam elevados os atuais níveis de vencimentos dos funcionários do Quadro de Pessoal Fixo da Prefeitura Municipal.

Altera: Lei Ordinária Nº 282, Lei Ordinária Nº 318

Data: 18/11/1960

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Administração do Patrimônio Público Municipal

Assunto: Autoriza a Prefeitura Municipal a receber, em doação, um terreno do Sr. José Franklin de Almeida.

Data: 18/11/1960

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Denominação de Próprios e Logradouros Públicos

Assunto: Dá nova denominação à rua que tem início no prolongamento da Rua Padre José, abaixo da Avenida Dr. Jorge Tibiriçá e aquem do Rio do Aterrado.

Data: 18/11/1960

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Tributação e Dívida Ativa

Assunto: Autoriza a Prefeitura Municipal de Mogi Mirim a conceder isenção de tributos a todos os interessados que construírem prédios para instalação de hotéis.

Data: 18/11/1960

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Denominação de Próprios e Logradouros Públicos

Assunto: A atual rua denominada Tenente Quartim, passa a denominar-se Rua do Mirante.

Data: 18/11/1960

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Segurança Pública

Assunto: Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal a qual se subordina diretamente ao Executivo.

Altera: Lei Ordinária Nº 29, Lei Ordinária Nº 204

Alterada por: Lei Ordinária Nº 1466, Lei Ordinária Nº 1330, Lei Ordinária Nº 454, Lei Ordinária Nº 667, Lei Ordinária Nº 1589, Lei Ordinária Nº 1977, Lei Ordinária Nº 5411

Data: 18/11/1960

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Repasses Públicos ao Terceiro Setor

Assunto: A Prefeitura Municipal distribuirá anualmente auxílios financeiros às instituições locais de assistência social e às instituições locais de assistência social e às associações desportivas que não tenham intuitos lucrativos.

Altera: Lei Ordinária Nº 29, Lei Ordinária Nº 66, Lei Ordinária Nº 238

Alterada por: Lei Ordinária Nº 440, Lei Ordinária Nº 523, Lei Ordinária Nº 667

Data: 18/11/1960

Situação: Não especificado

Assunto: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM PARA O EXERCÍCIO DE 1961

Data: 17/11/1960

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Ordenamento Urbano

Assunto: As construções no loteamento Jardim Áurea e na Rua Santo Antônio terão o recuo mínimo de 3,00m do alinhamento da via pública.

Data: 14/11/1960

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Denominação de Próprios e Logradouros Públicos

Assunto: Dá nova denominação à via pública.

Data: 04/11/1960

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Iluminação Pública

Assunto: Autoriza a Prefeitura Municipal a contratar, a execução de serviços de extensão de iluminação pública da cidade e dos bairros.

Alterada por: Lei Ordinária Nº 438

Data: 04/11/1960

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Convênios e Consórcios

Assunto: Autoriza a Prefeitura Municipal a firmar convênio com o Governo do Estado, para a criação e manutenção de uma biblioteca infantil.