Câmara Municipal de Mogi Mirim

Data: 29/12/1966

Situação: Não especificado

Assunto: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A RECEBER, SEM MULTA E SEM JUROS, EM 10 PARCELAS MENSAIS E IGUAIS, O MONTANTE DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES DEVIDO PELOS PROPRIETÁRIOS DE POSTOS DE GASOLINA NOS EXERCÍCIOS DE 1965 E 1966

Data: 27/12/1966

Situação: Não especificado

Assunto: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM

Data: 02/12/1966

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Finanças e Orçamento Público

Assunto: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Mogi Mirim, para o exercício de 1967, em Cr$ 993.593.000,00.

Data: 02/12/1966

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Finanças e Orçamento Público

Assunto: Dispõe sobre a abertura de um crédito especial, para pagamento de despesas que específica.

Data: 02/12/1966

Situação: Revogada

Classificação: Ordenamento Urbano

Assunto: Institui as normas técnicas ordenadoras e as relações jurídicas atinentes ao Plano Diretor Físico de Mojí-Mirim e dele decorrentes e dá outras providências.

Alterada por: Lei Ordinária Nº 3583, Lei Ordinária Nº 2934, Lei Ordinária Nº 2489, Lei Ordinária Nº 1185, Lei Ordinária Nº 1181, Lei Ordinária Nº 1147, Lei Complementar Nº 210/2007, Lei Complementar Nº 190/2005, Lei Complementar Nº 111/2001, Lei Ordinária Nº 675, Lei Ordinária Nº 854, Lei Ordinária Nº 925, Lei Ordinária Nº 976, Lei Ordinária Nº 1031, Lei Ordinária Nº 1081, Lei Ordinária Nº 1100, Lei Ordinária Nº 1168, Lei Ordinária Nº 1725, Lei Ordinária Nº 1735, Lei Ordinária Nº 2506, Lei Ordinária Nº 2902, Lei Ordinária Nº 2999, Lei Ordinária Nº 3025, Lei Ordinária Nº 3138, Lei Ordinária Nº 3181, Lei Ordinária Nº 3403, Lei Ordinária Nº 3436, Lei Ordinária Nº 3580, Lei Ordinária Nº 3581, Lei Ordinária Nº 3592, Lei Ordinária Nº 3742, Lei Ordinária Nº 3837, Lei Complementar Nº 1/1990, Lei Complementar Nº 93/2000

Data: 08/11/1966

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TAXAS E TRIBUTOS

Assunto: Dispõe sobre a concessão de um desconto de 40% sobre o total do lançamento de contribuição de melhoria, aos contribuintes que efetuarem de uma só vez o pagamento de asfaltamento.

Data: 08/11/1966

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Tributação e Dívida Ativa

Assunto: Autoriza a Companhia Telefônica Brasileira a aumentar as atuais tarifas do serviço telefônico local.

Data: 05/10/1966

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Administração do Patrimônio Público Municipal

Assunto: Autoriza a Prefeitura Municipal a receber uma área de terreno, em doação, da Fazenda do Estado de São Paulo.

Data: 05/10/1966

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Repasses Públicos ao Terceiro Setor

Assunto: Dispõe sobre a concessão no presente exercício, de auxílios e subvenções para as entidades que específica.

Data: 04/10/1966

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Denominação de Próprios e Logradouros Públicos

Assunto: Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 321, de 31 de março de 1960, que deu denominação de rua.

Altera: Lei Ordinária Nº 321

Data: 04/10/1966

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Tributação e Dívida Ativa

Assunto: Dispõe sobre concessão de descontos nas alíquotas do imposto de transmissão de propriedade imobiliária "inter-vivos".

Data: 22/08/1966

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Finanças e Orçamento Público

Assunto: Dispõe sobre a abertura de um crédito especial.

Data: 01/07/1966

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Administração do Patrimônio Público Municipal

Assunto: Autoriza a Prefeitura Municipal de Mogi Mirim, a receber em doação, de um lote de terreno, para construção de uma sala de aula.

Data: 01/07/1966

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Comunicações

Assunto: Dispõe sobre a aprovação do contrato de concessão para o serviço telefônico desta localidade.

Altera: Lei Ordinária Nº 548

Data: 01/07/1966

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Finanças e Orçamento Público

Assunto: Autoriza o Prefeito Municipal a receber do Governo do Estado, um auxílio financeiro para ser aplicado nas obras de construção da ponte sobre o Rio Santo Antonio.