Câmara Municipal de Mogi Mirim

Data: 29/11/1967

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Administração do Patrimônio Público Municipal

Assunto: Autoriza a Prefeitura Municipal a conceder direito real de uso à Secção Regional de Mogi Mirim da Associação Paulista de Medicina.

Data: 29/11/1967

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Tributação e Dívida Ativa

Assunto: Concede desconto sobre a importância total a ser paga pelos proprietários de imóveis situados em vias públicas que embora já servidos pela rede domiciliar de energia elétrica, tenham sido beneficiados com as obras de execução de nova rede de iluminação pública.

Data: 29/11/1967

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Tributação e Dívida Ativa

Assunto: Dispõe sobre alteração no parágrafo único do art. 136. da Lei Municipal nº 599, de 27 de dezembro de 1966 (Código Tributário do Município).

Alterada por: Lei Ordinária Nº 934

Data: 23/11/1967

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Finanças e Orçamento Público

Assunto: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Mogi Mirim, para o exercício de 1968, em Ncr$ 1.496.200,00.

Data: 23/11/1967

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Tributação e Dívida Ativa

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a não considerar a parcela de recursos próprios aplicada durante o exercício de 1967 no cálculo do custo unitário por metro linear de testada das obras de esgotos sanitários.

Altera: Lei Ordinária Nº 554

Data: 23/11/1967

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Finanças e Orçamento Público

Assunto: Dispõe sobre a abertura de um crédito suplementar na importância de Ncr$ 6.000,00.

Data: 23/11/1967

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Repasses Públicos ao Terceiro Setor

Assunto: Dispõe sobre a concessão de auxílios e subvenções para as entidades que específica.

Data: 23/11/1967

Situação: Não especificado

Assunto: INSTITUI O REGIME DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO SERVIÇO PARA O FUNCIONALISMO DA PREFEITURA MUNICIPAL

Data: 25/10/1967

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Estrutura Administrativa Municipal e Funcionalismo

Assunto: Dispõe sobre concessão de pensão mensal especial, pessoal e vitalícia às atuais viúvas de ex-servidores do Município.

Altera: Lei Ordinária Nº 583

Alterada por: Lei Ordinária Nº 1065, Lei Ordinária Nº 953, Lei Ordinária Nº 833, Lei Ordinária Nº 785, Lei Ordinária Nº 717, Lei Ordinária Nº 673, Lei Ordinária Nº 880, Lei Ordinária Nº 963, Lei Ordinária Nº 992, Lei Ordinária Nº 1119, Lei Ordinária Nº 1681

Data: 12/10/1967

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Iluminação Pública

Assunto: Autoriza a Prefeitura Municipal a contratar com as Centrais Elétricas de São Paulo, a execução de serviços de extensão de iluminação pública da Vila São José, Bairro do Aterrado.

Data: 06/10/1967

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Convênios e Consórcios

Assunto: Autoriza a celebração de convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da Educação, para construção de oficinas de artes industriais e salas-ambientes junto ao Instituto de Educação "Monsenhor Nora".

Data: 18/09/1967

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Finanças e Orçamento Público

Assunto: Dispõe sobre a abertura de um crédito suplementar na importância de Ncr$ 32.300,00.

Data: 18/09/1967

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Finanças e Orçamento Público

Assunto: Dispõe sobre a abertura de um crédito suplementar na importância de Ncr$ 41.256,60.

Data: 18/09/1967

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Finanças e Orçamento Público

Assunto: Dispõe sobre a abertura de um crédito especial na importância de Ncr$ 45.630,00, para pagamento de diversas despesas.

Data: 18/09/1967

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Finanças e Orçamento Público

Assunto: Dispõe sobre abertura na contadoria municipal, de um crédito suplementar na importância de Ncr$ 87.300,00.