Câmara Municipal de Mogi Mirim

Data: 14/12/1982

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Finanças e Orçamento Público

Assunto: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Mogi Mirim, para o exercício de 1983.

Data: 14/12/1982

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Finanças e Orçamento Público

Assunto: Dispõe sobre o orçamento plurianual de investimentos do Município de Mogi Mirim, para o triênio de 1983/1985.

Data: 01/12/1982

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Denominação de Próprios e Logradouros Públicos

Assunto: Dá nome a via pública local que especifica.

Revogada por: Lei Ordinária Nº 6266

Data: 29/10/1982

Situação: Revogada

Classificação: Estrutura Administrativa Municipal e Funcionalismo

Assunto: Dispõe sobre inclusão do cargo de Assessor Jurídico no Quadro Único de Pessoal Fixo da Câmara Municipal de Mogi Mirim.

Altera: Lei Ordinária Nº 1182, Lei Ordinária Nº 1363

Alterada por: Lei Ordinária Nº 3043, Lei Ordinária Nº 1481

Data: 06/10/1982

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Convênios e Consórcios

Assunto: Autoriza o Executivo a celebrar convênio com a Associação Mogimiriana de Beneficência, para fins de cessão, ao público em geral, da Biblioteca Cultural Pedro Paulo Januzzi, que funciona no edifício interior do Cine São José.

Alterada por: Lei Ordinária Nº 1431

Data: 24/09/1982

Situação: Revogada

Classificação: Administração do Patrimônio Público Municipal

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a doar à Igreja Evangélica Pentecostal Independente, uma área de terreno, que se destinará à construção de prédio para a ministração de corte e costura e economia doméstica à pessoas carentes.

Alterada por: Lei Ordinária Nº 1578

Data: 24/09/1982

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Administração do Patrimônio Público Municipal

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a permutar área de terreno de propriedade do município com o terreno de propriedade da sra. Dona Rita Aurora Antonio Bueno.

Data: 24/09/1982

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Tributação e Dívida Ativa

Assunto: Os devedores à Fazenda Municipal, por tributos já inscritos na dívida ativa, ajuizados ou os do presente exercício já vencidos, gozarão dos benefícios da presente Lei.

Data: 23/07/1982

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Convênios e Consórcios

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a assinar o segundo aditivo ao convênio celebrado com o Departamento Nacional de Obras e Saneamento, para dragagem e retificação do Rio Mogi Mirim e outros cursos d' água.

Data: 23/07/1982

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Declaração de Utilidade Pública de Entidades

Assunto: Declara de utilidade pública a Associação dos Rotarianos de Mogi Mirim, entidade sem fins lucrativos.

Data: 15/07/1982

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Estrutura Administrativa Municipal e Funcionalismo

Assunto: Ficam majorados em 30% os atuais níveis de vencimentos mensais dos funcionários do Quadro Único de Pessoal Fixo da Câmara Municipal.

Altera: Lei Ordinária Nº 577, Lei Ordinária Nº 1363

Data: 15/07/1982

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Estrutura Administrativa Municipal e Funcionalismo

Assunto: Reajusta os vencimentos e remuneração do pessoal e determina outras providências.

Altera: Lei Ordinária Nº 1363

Data: 25/06/1982

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Finanças e Orçamento Público

Assunto: Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional suplementar na importância de Cr$ 5.000.000,00.

Data: 25/06/1982

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Administração do Patrimônio Público Municipal

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a receber, do Departamento de Estradas de Rodagem, em doação, parte da Rodovia SP-147, com área de 181,600 m².

Data: 25/06/1982

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Convênios e Consórcios

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a renovar por mais 3 anos, o convênio com a Secretaria de Relações do trabalho, para fins de funcionamento do Posto de Atendimento.