Câmara Municipal de Mogi Mirim

Data: 23/12/1983

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Estrutura Administrativa Municipal e Funcionalismo

Assunto: Ficam reajustados em 22,5%, os atuais níveis de vencimentos e remuneração dos estatutários e dos empregados contratados da Prefeitura Municipal e do SAAE.

Altera: Lei Ordinária Nº 1363

Alterada por: Lei Ordinária Nº 1445, Lei Ordinária Nº 1448

Data: 23/12/1983

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Tributação e Dívida Ativa

Assunto: Os débitos provenientes dos tributos municipais, gozarão dos benefícios contemplados nesta lei e dá outras providências.

Data: 23/12/1983

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Administração do Patrimônio Público Municipal

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a doar, à Igreja Evangélica Assembléia de Deus, uma área de terreno conforme específica.

Data: 23/12/1983

Situação: ALTERADO

Classificação: Tributação e Dívida Ativa

Assunto: Institui o Código Tributário do Município de Mogi Mirim e dá outras providências.

Altera: Lei Ordinária Nº 1388

Alterada por: Lei Ordinária Nº 4668, Lei Ordinária Nº 4427, Lei Ordinária Nº 4146, Lei Ordinária Nº 4038, Lei Ordinária Nº 3743, Lei Ordinária Nº 3546, Lei Ordinária Nº 3434, Lei Ordinária Nº 3415, Lei Ordinária Nº 3327, Lei Ordinária Nº 3307, Lei Ordinária Nº 3175, Lei Ordinária Nº 3142, Lei Ordinária Nº 2745, Lei Ordinária Nº 2677, Lei Ordinária Nº 2536, Lei Ordinária Nº 2525, Lei Ordinária Nº 2445, Lei Ordinária Nº 2437, Lei Ordinária Nº 2227, Lei Ordinária Nº 1965, Lei Ordinária Nº 1700, Lei Ordinária Nº 1630, Lei Ordinária Nº 1619, Lei Ordinária Nº 1485, Lei Complementar Nº 192, Lei Complementar Nº 170/2003, Lei Complementar Nº 169/2003, Lei Complementar Nº 91/2000, Lei Complementar Nº 42/1995, Lei Ordinária Nº 1444, Lei Ordinária Nº 1479, Lei Ordinária Nº 1503, Lei Ordinária Nº 1556, Lei Ordinária Nº 1964, Lei Ordinária Nº 2155, Lei Ordinária Nº 2582, Lei Ordinária Nº 2744, Lei Ordinária Nº 2978, Lei Ordinária Nº 3265, Lei Ordinária Nº 3340, Lei Ordinária Nº 4398, Lei Ordinária Nº 4726, Lei Ordinária Nº 4744, Lei Complementar Nº 64/1997

Citada por: Lei Ordinária Nº 5975, Lei Ordinária Nº 6000, Lei Ordinária Nº 6036

Incluída por: Lei Complementar Nº 352

Data: 23/12/1983

Situação: Revogada

Classificação: Administração do Patrimônio Público Municipal

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a alienar por doação, a Engel Construções Elétricas Ltda, uma área de terreno, para implantação de uma indústria de postes e concretos.

Altera: Lei Ordinária Nº 747, Lei Ordinária Nº 794, Lei Ordinária Nº 988

Alterada por: Lei Ordinária Nº 1904

Data: 21/12/1983

Situação: Revogada

Classificação: Tributação e Dívida Ativa

Assunto: Dispõe sobre concessão de reduções em tributos imobiliários, na forma e condições que específica.

Alterada por: Lei Ordinária Nº 1442

Data: 21/12/1983

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Administração do Patrimônio Público Municipal

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a permutar terreno de propriedade do Sr. Gino Brunialti, por outro de propriedade do Município.

Data: 21/12/1983

Situação: Revogada

Classificação: Tributação e Dívida Ativa

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto de 15%, para pagamento a vista, do Imposto Predial e Territorial Urbano.

Alterada por: Lei Ordinária Nº 1442, Lei Ordinária Nº 1446, Lei Ordinária Nº 1482

Data: 21/12/1983

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Administração do Patrimônio Público Municipal

Assunto: Dispõe sobre revogação da Lei Municipal nº 1.353, de 2 de outubro de 1981, que autorizou o Poder Executivo a doar ao Centro Espírita "Apóstulo Paulo", os lotes 21 e 22 do Jardim Frei Emiliano.

Altera: Lei Ordinária Nº 1353

Data: 02/12/1983

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Finanças e Orçamento Público

Assunto: Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial, para atender as despesas com subvenção social ao Pronto Socorro e Santa Casa de Misericórdia de Mogi Mirim.

Data: 02/12/1983

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Tributação e Dívida Ativa

Assunto: Autoriza a Prefeitura Municipal a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros à fundo perdido, oriundos do adicional do Imposto sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos - cota parte Estado.

Data: 21/11/1983

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Finanças e Orçamento Público

Assunto: Dispõe sobre o orçamento plurianual de investimentos do Município de Mogi Mirim, para o triênio de 1984 a 1986.

Data: 21/11/1983

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Finanças e Orçamento Público

Assunto: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Mogi Mirim, para o exercício financeiro de 1984.

Alterada por: Lei Ordinária Nº 1467, Lei Ordinária Nº 1459

Data: 17/10/1983

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Finanças e Orçamento Público

Assunto: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, destinado ao Departamento de Obras, para aplicação em obras de conservação e melhoria de estradas e pontes municipais.

Data: 17/10/1983

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Tributação e Dívida Ativa

Assunto: Dispõe sobre prorrogação do prazo estabelecido pela Lei Municipal nº 1.409, de 12 de julho de 1983 e dá outras providências.

Altera: Lei Ordinária Nº 1409