Câmara Municipal de Mogi Mirim

Data: 27/12/1984

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Tributação e Dívida Ativa

Assunto: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1431, de 23 de dezembro de 1983, que instituiu o Código Tributário deste Município, e determina outras providências.

Altera: Lei Ordinária Nº 1431

Alterada por: Lei Ordinária Nº 2536, Lei Ordinária Nº 2227, Lei Ordinária Nº 1700, Lei Ordinária Nº 1630

Data: 27/12/1984

Situação: Revogada

Classificação: Posturas Municipais

Assunto: Os terrenos situados na área urbana e de expansão urbana, deverão ser mantidos limpos, capinados e destituídos de qualquer material nocivo à saúde da vizinhança e da coletividade.

Alterada por: Lei Ordinária Nº 1699

Data: 27/12/1984

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Tributação e Dívida Ativa

Assunto: Fica o Poder Executivo autorizado a conceder descontos sobre a Taxa de Conservação de Estradas Municipais lançada para o exercício de 1985.

Data: 27/12/1984

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Tributação e Dívida Ativa

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto sobre os Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxas de Serviços Públicos, nas formas e condições que específica.

Altera: Lei Ordinária Nº 1427

Data: 20/12/1984

Situação: Revogada

Classificação: Estrutura Administrativa Municipal e Funcionalismo

Assunto: Os cargos da Câmara Municipal ficam integrados num único quadro, denominado Quadro Único de Pessoal Fixo.

Altera: Lei Ordinária Nº 807, Lei Ordinária Nº 1182, Lei Ordinária Nº 1249, Lei Ordinária Nº 1333, Lei Ordinária Nº 1373, Lei Ordinária Nº 1389

Alterada por: Lei Ordinária Nº 3043, Lei Ordinária Nº 1515

Data: 17/12/1984

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Meio Ambiente

Assunto: Assegura medidas protecionistas às nascentes, córregos, rios, lagos e represas existentes no Município.

Data: 12/12/1984

Situação: Revogada

Classificação: Transporte

Assunto: Fica estabelecido o passe gratuíto, nas linhas de transporte coletivo do Município, aos cidadãos aposentados com mais de 60 anos, com renda inferior ou igual a 2 salários mínimos, aos excepcionais, paraplégicos e portadores de defeitos físicos.

Alterada por: Lei Ordinária Nº 1737, Lei Ordinária Nº 1679, Lei Ordinária Nº 1526

Data: 12/12/1984

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Transporte

Assunto: Dispõe sobre a instituição do Plano Comunitário de Pavimentação e de Calçamento, possibilitando aos proprietários, possuidores e titulares de domínio útil de imóveis situados no Município executarem obras de pavimentação, calçamento e complementares, através de entendimento direto com empresas particulares, mediante prévia autorização da Prefeitura.

Altera: Lei Ordinária Nº 1431

Data: 10/12/1984

Situação: Revogada

Classificação: Convênios e Consórcios

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios de Economia e Planejamento, para estabelecer o Programa de Proteção ao Consumidor.

Alterada por: Lei Ordinária Nº 2317

Data: 10/12/1984

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Tributação e Dívida Ativa

Assunto: Dispõe sobre o recolhimento dos créditos tributários municipais, vencidos até a publicação da presente Lei, acrescidos de multa moratória, juros de mora e correção monetária.

Altera: Lei Ordinária Nº 1442

Data: 10/12/1984

Situação: Revogada

Classificação: Denominação de Próprios e Logradouros Públicos

Assunto: Passa a denominar-se Empresa Municipal de Habitação e Urbanismo de Mogi Mirim, a Empresa Municipal de Mogi Mirim instituída pela Lei Municipal nº 1.297, de 14 de maio de 1980.

Altera: Lei Ordinária Nº 1297

Alterada por: Lei Ordinária Nº 2924, Lei Ordinária Nº 1579

Data: 30/11/1984

Situação: Revogada

Classificação: Convênios e Consórcios

Assunto: Autoriza o Prefeito Municipal e o SAAE a participarem e celebrarem convênio com empresas estabelecidas no Município, para os fins que específica.

Alterada por: Lei Ordinária Nº 1523, Lei Ordinária Nº 4448

Data: 30/11/1984

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Convênios e Consórcios

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios de Economia e Planejamento para estabelecimento de Programa de Proteção ao Consumidor.

Altera: Lei Ordinária Nº 1457

Data: 30/11/1984

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Finanças e Orçamento Público

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a receber mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.

Data: 16/11/1984

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Finanças e Orçamento Público

Assunto: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Mogi Mirim, para o exercício financeiro de 1985.

Alterada por: Lei Ordinária Nº 1543