Câmara Municipal de Mogi Mirim

Data: 29/12/1987

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Tributação e Dívida Ativa

Assunto: Restabelece e prorroga os efeitos da Lei Municipal nº 1.671, de 14 de agosto de 1987.

Altera: Lei Ordinária Nº 1671

Data: 29/12/1987

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Administração do Patrimônio Público Municipal

Assunto: Dá nova redação ao art. 2º da Lei Municipal nº 1692/1987 que veda ao Município a desafetação de bens de uso comum do povo.

Altera: Lei Ordinária Nº 1692

Data: 29/12/1987

Situação: Revogada

Classificação: Tributação e Dívida Ativa

Assunto: Dá nova redação a dispositivos das Leis Municipais nºs 1.431, de 23 de dezembro de 1983 e 1.485, de 27 de dezembro de 1984, que dispõem sobre o Código Tributário deste Município, e modifica a lista dos serviços sujeitos à tributação pelo ISS.

Altera: Lei Ordinária Nº 1431, Lei Ordinária Nº 1485

Alterada por: Lei Ordinária Nº 2536, Lei Complementar Nº 192, Lei Complementar Nº 170/2003, Lei Complementar Nº 169/2003, Lei Complementar Nº 91/2000

Data: 23/12/1987

Situação: Revogada

Classificação: Tributação e Dívida Ativa

Assunto: Cria a Taxa de Construção, Reconstrução e Conservação de Muros, Telas e Passeios Públicos, de Capinação, Limpeza, Drenagem e Aterro de Terrenos Baldios e dá outras providências.

Altera: Lei Ordinária Nº 1181, Lei Ordinária Nº 1484

Alterada por: Lei Ordinária Nº 5223, Lei Ordinária Nº 3671, Lei Ordinária Nº 2986, Lei Ordinária Nº 2936, Lei Ordinária Nº 1968, Lei Ordinária Nº 1747, Lei Ordinária Nº 1742, Lei Ordinária Nº 3072

Data: 23/12/1987

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Estrutura Administrativa Municipal e Funcionalismo

Assunto: Concede aumento de vencimentos, remuneração e pensão aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Câmara Municipal e determina outras providências.

Data: 23/12/1987

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Finanças e Orçamento Público

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a firmar contrato de colaboração financeira não reembolsável com a Caixa Econômica Federal, objetivando a execução de obras de saneamento e determina outras providências.

Data: 22/12/1987

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Estrutura Administrativa Municipal e Funcionalismo

Assunto: Concede aumento de vencimentos, remuneração e pensão aos estatutários e celetistas da Prefeitura Municipal e do SAAE e determina outras providências.

Data: 22/12/1987

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Tributação e Dívida Ativa

Assunto: Concede desconto de 50% sobre a taxa de conservação de estradas municipais do exercício de 1988, nas condições que especifica.

Data: 22/12/1987

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Tributação e Dívida Ativa

Assunto: Concede desconto sobre IPTU e Taxas Correlatas, do exercício de 1988, na forma e nas condições que específica.

Data: 22/12/1987

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Convênios e Consórcios

Assunto: Dispõe sobre a participação do Município de Mogi Mirim em consórcio intermunicipal e dá outras providências.

Data: 10/12/1987

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Administração do Patrimônio Público Municipal

Assunto: Veda, no Município de Mogi Mirim, a desafetação de bens de uso comum do povo para outra categoria e determina outras providências.

Alterada por: Lei Ordinária Nº 1701

Data: 10/12/1987

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Finanças e Orçamento Público

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a subvencionar a Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Mogi Mirim, para os fins que específica.

Data: 10/12/1987

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Finanças e Orçamento Público

Assunto: Altera a redação do inciso II do art. 4º da Lei Municipal nº 1.612/1986 que fixou o orçamento Programa Geral do Município de Mogi Mirim.

Altera: Lei Ordinária Nº 1612

Data: 23/11/1987

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Finanças e Orçamento Público

Assunto: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Mogi Mirim, para o exercício financeiro de 1988.

Alterada por: Lei Ordinária Nº 1852, Lei Ordinária Nº 1799, Lei Ordinária Nº 1772

Data: 23/11/1987

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Finanças e Orçamento Público

Assunto: Dispõe sobre o orçamento plurianual de investimentos relativo ao triênio de 1988/1990.