Câmara Municipal de Mogi Mirim

Lei Ordinária Nº 1853

Data: 30/12/1988

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Administração do Patrimônio Público Municipal

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a receber em dação de pagamento área de terreno que especifica com débito tributário e determina outras providências.

Lei Ordinária Nº 1852

Data: 30/12/1988

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Finanças e Orçamento Público

Assunto: Altera a redação do item "b" do art. 4º da Lei Municipal nº 1.689/1987 que fixou o orçamento programa geral do Município de Mogi Mirim.

Altera: Lei Ordinária Nº 1689, Lei Ordinária Nº 1799

Lei Ordinária Nº 1851

Data: 30/12/1988

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Tributação e Dívida Ativa

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a se utilizar dos recursos financeiros decorrentes das taxas de limpeza pública, coleta e remoção de lixo domiciliar e conservação de vias e logradouros públicos no pagamento das obrigações resultantes do contrato de empreitada firmado com empresa particular, nos termos da Concorrência Pública n° 12/88 e determina outras providências.

Lei Ordinária Nº 1850

Data: 30/12/1988

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Estrutura Administrativa Municipal e Funcionalismo

Assunto: Concede aumento de vencimentos, remuneração e pensão dos estatutários e celetistas da Prefeitura Municipal, do SAAE e determina outras providências.

Lei Ordinária Nº 1849

Data: 30/12/1988

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Denominação de Próprios e Logradouros Públicos

Assunto: Dá denominação de Waldemar Antunes Garcia ao Centro de Lazer localizado no bairro do Tucura - Jardim Novacoop.

Lei Ordinária Nº 1848

Data: 30/12/1988

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Administração do Patrimônio Público Municipal

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a alienar por doação, área de terreno à firma Indústria e Comércio de Móveis de Aço Marvan Ltda., e determina outras providências.

Altera: Lei Ordinária Nº 747

Alterada por: Lei Ordinária Nº 2679

Lei Ordinária Nº 1847

Data: 30/12/1988

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Administração do Patrimônio Público Municipal

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a ceder sob a forma gratuita os direitos decorrentes da desapropriação por interesse social, ao Instituto Maria Imaculada - IMI - para os fins que especifica e determina outras providências.

Altera: Lei Ordinária Nº 1811