Câmara Municipal de Mogi Mirim

Data: 15/10/1991

Situação: Revogada

Classificação: Estrutura Administrativa Municipal e Funcionalismo

Assunto: Transfere do Departamento de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, para o Departamento de Educação e Cultura cargo que específica e dá outras providências.

Altera: Lei Complementar Nº 2/1990

Alterada por: Lei Complementar Nº 205