Data: 01/09/1977
Situação: Não especificado
Autoria: ADEMAR DE BARROS
Assunto: INSTITUI A CONDECORAÇÃO E A SEMANA "PRESIDENTE JOÃO TEODORO"
Alterada por: Decreto Legislativo Nº 29/1978
Data: 04/04/1977
Assunto: DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
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