Data: 07/11/1978
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Assunto: DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO, POR DOAÇÃO, À DELEGACIA DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO, DE DUAS (2) BANDEIRAS, EM TAMANHO OFICIAL.
Data: 15/09/1978
Assunto: DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO, POR DOAÇAO, À PREFEITURA MUNICIPAL, DE MÓVEL QUE ESPECIFICA
Data: 30/06/1978
Assunto: DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA, POR DOAÇÃO, DE PEÇAS ARTÍSTICAS DO ACERVO DA CÂMARA
Data: 19/05/1978
Assunto: AUTORIZA A MESA DA CÂMARA A RECEBER, EM DOAÇÃO, MÓVEIS DE AÇO QUE ESPECIFICA
Data: 03/03/1978
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