Câmara Municipal de Mogi Mirim

Data: 19/04/2005

Situação: Não especificado

Assunto: SUPRIME A PARTE FINAL DO § 1°, DO ARTIGO 147 DA LOMM

Data: 03/02/2005

Situação: Não especificado

Assunto: SUPRIME A PARTE FINAL DO INCISO XXVII, DO ARTIGO 35, DA LOMM.

Data: 25/01/2005

Situação: Não especificado

Assunto: REVOGA A EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 12, DE 07/10/2003, QUE ALTEROU O ARTIGO 18 E DANDO NOVA REDAÇÃO AO INCISO II, DO ARTIGO 46 DA CARTA MUNICIPAL.