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Câmara Municipal de Mogi Mirim

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Projetos de Lei Complementar (1)

Nº 7/2025 - 08/05/2025 - REVOGA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 207, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE ESTABELECE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM E RESPECTIVO PLANO DE CARREIRA E SALÁRIOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

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