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Câmara Municipal de Mogi Mirim

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Projetos de Lei Complementar (1)

Nº 2/2006 - 31/01/2006 - ACRESCENTA INCISO XI AO ARTIGO 14 DA LEI COMPLEMENTAR 01 DE 30 DE AGOSTO DE 1990, QUE DISPOE SOBRE A APROVACAO DE LOTEAM ENTOS URBANOS, NO QUE TANGE AO REBAIXAMENTO DE GUIAS E CALCA DAS

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