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Câmara Municipal de Mogi Mirim

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Projetos de Lei Complementar (1)

Nº 2/2014 - 24/04/2014 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 217 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008 QUE “DISPÕE SOBRE DESDOBROS E FRACIONAMENTOS DE IMÓVEIS COM EDIFICAÇÃO”.

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