Vereadores - MARCOS BENTO ALVES DE GODOY - Proposituras
Projetos de Emenda à Lei Orgânica (1)
Nº 1/2015 - 17/11/2015 - O Parágrafo único do Artigo 2º, do Projeto de Lei nº 144, de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo único: O pagamento da parcela única do PERF, com redução de 100% (cem por cento) da multa de mora e de 100% (cem por cento) dos juros de mora deverá ser pago, impreterivelmente, na data da negociação junto a dívida ativa, o valor obtido pela Administração Municipal através do PERF será exclusivamente destinado a saldar dívidas com as entidades e com a Santa Casa.