Indicação Nº 484/2013
Data: 17/06/2013
Situação: DEFERIDO
Regime: Ordinário
Autoria: JOÃO ANTONIO PIRES GONÇALVES
Assunto: Minuta de Projeto de Lei, Isenção da taxa de Licença da Vigilância Sanitária, por parte das Entidades Assistênciais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 12/06/2013 | 67,5 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Ordem do dia | 19ª Sessão Ordinária de 2013 | 17/06/2013 | Leitura |
| Expediente | 19ª Sessão Ordinária de 2013 | 17/06/2013 | Leitura |