Indicação Nº 218/2015
Data: 12/05/2015
Situação: DEFERIDO
Regime: Ordinário
Autoria: MANOEL EDUARDO PEREIRA DA CRUZ PALOMINO
Assunto: Indica-se ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal em conjunto com a Secretaria de Sustentabilidade Ambiental e Secretaria de Saúde/CCZ e demais Secretarias: ampla divulgação da Lei 5.665 de 06 de maio de 2015 que: “Estabelece No Âmbito do Município de Mogi Mirim, Sanções e Penalidades Administrativas Para Aqueles Que Praticarem Maus Tratos Aos Animais, E Dá Outras Providências”, visando a divulgação da Lei, bem como, conscientização da população sobre a importância de denunciar tais práticas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 12/05/2015 | 247 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 15ª Sessão Ordinária de 2015 | 14/05/2015 | Leitura |