Projeto de Lei Nº 69/1996
Tipo: Legislativo
Data: 28/10/1996
Processo: 128/1996
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: ADEMAR DE BARROS
Assunto: INSTITUI AOS SERVIDORES MUNICIPAIS CONTRATADOS SOB O REGIME JURIDICO DA CLT LICENCA POR MOTIVO DE DOENCA EM PESSOA DA FAMILIA E PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 11/12/1996 | 12,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2804 | 12/12/1996 | Institui licenças que especifica, aos servidores municipais regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e dá outras providências. |
Votações
Votação: Não especificado
Fase: Não especificado
Ausentes: 0
Resultado: Não especificado