Nova Redação Nº 1/2009 ao Projeto de Lei Nº 154/2007
Data: 17/07/2009
Processo: 216/2007
Situação: Não especificado
Assunto: DECLARADO DE INCONSTITUCIONAL PELO ACÓRDÃO 0002378998
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 154/2007 | 27/08/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APROVAR PROJETO DE EDIFICAÇÕES DE PRÉDIOS RESIDENCIAL E COMERCIAL, EM PROPRIEDADE DE PEDRO RAMPAZZO FILHO E OUTROS, A RECEBER ÁREA EM DOAÇÃO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |