Projeto de Lei Nº 48/2009
Tipo: Executivo
Data: 12/03/2009
Processo: 69/2009
Situação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: REVOGA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.431, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1983 QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 12/03/2009 | 151,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 49/2009 ao Projeto de Lei Nº 48/2009 | 24/03/2009 | REVOGA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.431, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1983 QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. | |
| Lei Ordinária Nº 4744 | 24/03/2009 |
Revoga dispositivo da Lei Municipal nº 1.431, de 23 de dezembro de 1983.
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL |