Projeto de Lei Nº 79/2009
Projeto de Lei Nº 79/2009
Assunto: ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 4.224 DE 2006 QUE AUTORIZA O SAAE A CONCEDER REDUÇÃO DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO A FAMÍLIAS EM ESTADO DE EXTREMA CARÊNCIA E SEM CAPACIDADE CONTRIBUTIVA
Tipo: Executivo
Data: 06/05/2009
Processo: 113/2009
Situação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: CARLOS NELSON BUENO - PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 4.224 DE 2006 QUE AUTORIZA O SAAE A CONCEDER REDUÇÃO DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO A FAMÍLIAS EM ESTADO DE EXTREMA CARÊNCIA E SEM CAPACIDADE CONTRIBUTIVA
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 08/05/2009 | 158,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 79/2009 | 15/05/2009 |
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 79/2009 “Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 4.224, de 2006 que autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto a famílias em estado de extrema carência.”
Autoria: MOACIR GENUARIO |
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| Autógrafo Nº 76/2009 ao Projeto de Lei Nº 79/2009 | 27/05/2009 | ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 4.224 DE 2006 QUE AUTORIZA O SAAE A CONCEDER REDUÇÃO DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO A FAMÍLIAS EM ESTADO DE EXTREMA CARÊNCIA E SEM CAPACIDADE CONTRIBUTIVA | |
| Lei Ordinária Nº 4766 | 28/05/2009 |
Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 4.224, de 14 de setembro de 2006, que autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Mogi Mirim (SAAE) a conceder redução da tarifa de Água e Esgoto a famílias em estado de extrema carência e sem capacidade contributiva.
Autoria: CARLOS NELSON BUENO - PREFEITO MUNICIPAL |