Autógrafo Nº 165/2009 ao Projeto de Lei Nº 148/2009
Data: 06/10/2009
Assunto: Ficam revogadas em sua totalidade as Leis 4.434 de 17 de Setembro de 2007, e 4.212 de 16 de agosto de 2006.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 06/10/2009 | 65,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 148/2009 | 10/08/2009 | Ficam revogadas em sua totalidade as Leis 4.434 de 17 de Setembro de 2007, e 4.212 de 16 de agosto de 2006. |