Câmara Municipal de Mogi Mirim

Tipo: Substitutiva

Data: 22/01/2010

Situação: Não especificado

Autoria: CINOÊ DUZO

Assunto: Emenda Substitutiva ao Artigo 8º:
Art. 8º - Onde se lê “Dependerá de licença a instalação dos painéis, “front” e similares, que será concedida a título precário e por prazo indeterminado, apenas às pessoas jurídica inscritas no Município na área de publicidade e propaganda.”, leia-se “ A instalação de painéis publicitários dependerá de licença que será concedida a título precário, e por prazo determinado de no máximo 2 (dois) anos, apenas às pessoas jurídicas inscritas no Município no ramo de Publicidade e Propaganda.”