Câmara Municipal de Mogi Mirim

Tipo: Modificativa

Data: 22/01/2010

Situação: Não especificado

Autoria: CINOÊ DUZO

Assunto: Emenda Modificativa ao Artigo 11:
Art.11 – Onde se lê “... contíguos a faixa de domínio”, leia-se “contíguos à faixa de domíno”
Após a palavra “trânsito” acrescenta-se “Deverá ser respeitada a distância mínima da rodovia de uma vez e meia a altura do painel, respeitando-se a legislação pertinente municipal, estadual ou federal, aplicando-se sempre a que for mais restritiva.”