Emenda Nº 15 ao Projeto de Lei Nº 234/2009
Tipo: Aditiva
Data: 22/01/2010
Situação: Não especificado
Autoria: CINOÊ DUZO
Assunto: Emenda Aditiva ao Artigo 17:
Acrescenta-se Parágrafo único – No caso de extinção da licença, a empresa instaladora terá prazo de 48 (quarenta e oito) horas para proceder a remoção do painel publicitário
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 22/01/2010 | 164 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 234/2009 | 10/12/2009 | REGULAMENTA A PUBLICIDADE AO AR LIVRE ATRAVÉS DE PAINÉIS TIPO "OUTDOORS", "FRONT", "BACK-LIGTH", DENTRE OUTROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |