Emenda Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 81/2010
Tipo: Aditiva
Data: 02/06/2010
Situação: Não especificado
Autoria: BENEDITO JOSÉ DO COUTO
Assunto: Modifica inciso buscando dar clareza para não possibilidade de cobrar duas vezes da mesma água.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 02/06/2010 | 152,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 81/2010 | 12/05/2010 | DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA COBRANÇA PELO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO PROVENIENTES DE FONTES ALTERNATIVAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |